Relatórios de casas de apostas ao Governo não serão públicos

Uma das principais preocupações tanto das empresas de apostas quanto de muitos de seus clientes era que o Governo Federal resolvesse tornar públicos os relatórios que as bets terão de enviar regularmente a partir do próximo ano. Porém, os usuários podem ficar tranquilos, porque isso não ocorrerá.

De acordo com a nova regulação do setor proposta pelo Ministério da Fazenda, uma das condições para que as empesas permaneçam com a permissão para atuarem em nosso País é justamente o envio de relatórios com suas operações.

Tais relatórios terão de conter dados sobre valores, renda, jogadores e frequência dos palpites feitos no ambiente virtual. Obviamente, ninguém quer que suas informações pessoais sejam disponibilizadas para qualquer um que acessar o site do ministério.

Por conta disso, o site Fique Sabendo, de uma organização sem fins lucrativos que tem como objetivo dar informações sobre a transparência pública, buscou esclarecimentos junto ao Governo, que confirmou que não dará publicidade a tais dados. (veja em Governo não tornará públicos relatórios de bets enviados ao Ministério da Fazenda).

A verdade é que mesmo com a necessidade – na verdade, a obrigação – de o Governo tornar transparentes todos os seus atos, a divulgação dos dados dos apostadores atentaria contra a privacidade de pessoas físicas. Por isso o Poder Público não cogita tal medida.

O Governo Federal iniciou uma verdadeira “limpa” no segmento de casas de apostas e estima que de 600 a mil empresas do segmento deixarão de atuar no mercado brasileiro a partir do próximo ano. Apenas um total de 200 casas, segundo o último levantamento, operadas por 95 empresas, teriam pedido oficialmente autorização de funcionamento em nosso País. Estas companhias cumpriram todas as exigências de segurança nas operações e proteção aos usuários e estariam dispostas a pagar a licença de R$ 30 milhões para permanecerem no Brasil.

É claro que as normas governamentais não estão agradando a todos. Há quem diga que o valor da licença é muito alto, mesmo para as casas de maior poder econômico e que têm atividades em vários países. A alíquota de 12% de imposto sobre a arrecadação, já descontados os prêmios pagos aos apostadores, ainda faz muitos chiarem. E o governo, na verdade, trabalhava com o percentual de 15%, mas acabou abaixando tal índice por conta das pressões de empresários, parlamentares e mesmo outras esferas do Poder Público como alguns Estados e o Distrito Federal.

As casas de apostas têm investido muito no mercado brasileiro, já patrocinando muitos clubes da elite de nosso futebol e em parcerias com unidades da federação em loterias, caso da Loterj, do Rio de Janeiro, e de várias outras.

 A regulação das casas de apostas ainda deverá render muitos debates nos próximos meses, antes que as mudanças comecem a valer, em janeiro de 2025, mas pelo menos a privacidade dos usuários do sistema já está assegurada, pois seus dados pessoais e valores investidos não cairão no domínio público, conforme já prometido pelo Governo Federal. Mais informações sobre o assunto podem ser obtidas no novo site apostas-pt.com.