Taxistas acompanham discussão sobre projeto que regulamenta o Uber
Divulgação/CMSJC
Com queda estimada em 20% no número de corridas desde o último fim de semana, quando o Uber entrou em operação em São José dos Campos, taxistas estão pressionando vereadores para a criação de regras para a regulamentação da atividade na cidade. Um dos pontos polêmico é a limitação no número de licenças do Uber na cidade, como acontece atualmente com os taxistas.
O projeto de lei de autoria da vereadora Dulce Rita (PSDB), está com prazo de emendas, quando vereadores deverão sugerir, extrair ou complementar regras para o serviço, até o dia 1º de dezembro --quando será votado entre os 21 parlamentares. Até lá, a população --principalmente taxistas, motoristas do Uber e consumidores, poderá apresentar suas opiniões nos gabinetes de todos os vereadores na Câmara.
A decisão de estender o prazo para a definição de regras foi tomada durante sessão de Câmara na última quinta-feira. Taxistas e o Sindicato dos Taxistas na cidade, representado por Carlos Avelar de Moura, lotaram a galeria para acompanhar o projeto de regulamentação do Uber.
Dulce Rita fala sobre o prazo de emenda
Reprodução/TV Câmara
“Estou aberta a sugestões e vou respeitar o prazo para o projeto receber emendas, mas acho que fomos até um pouco tímidos, poderíamos aumentar as exigências ao funcionamento do Uber”, disse Dulce durante a sessão. “Eu quero deixar bem claro que o nosso projeto é para todos, taxistas e usuários, nosso único ojetivo é garantir segurança aos usuários do Uber e do transporte coletivo”, completou a autora do projeto.
A vereadora não é contra o serviço Uber, mas segundo ela, é preciso uma regulamentação para ‘garantir segurança para o usuário’. “E isso inclui veículos em boas condições, vistoriados, com profissionais moradores de São José, sem antecedentes criminais e com curso para a direção, tem a questão do seguro obrigatório, entre outras”, afirmou ao Meon.
Proposta
Entre as regras para a regulamentação estão algumas que chamam a atenção como, por exemplo, a obrigatoriedade dos motoristas serem os proprietários dos veículos. A vistoria nos carros antes do início da prestação do serviço e o cadastro de motoristas deverão ser feitos pela prefeitura. Outro ponto importante é a exigência de um curso de formação para motoristas, além de questões como seguro em caso de acidente.
Wagner Balieiro durante sessão
Reprodução/TV Câmara
Outros vereadores também opinaram sobre a regulamentação do serviço. “A empresa tem dado prejuízos em todo o mundo e que, da maneira como atua, o poder público tem dificuldade de exercer controle sobre o serviço”, disse o vereador Wagner Balieiro (PT). “Isso não está acontecendo só em São José, vamos ficar na mão de uma única empresa e que o poder público não tem como controlar”, completou Balieiro.
O vereador Carlinhos Tiaca (PDT), que também é presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, disse que a comissão estará à disposição para a discussão do projeto a partir da próxima segunda-feira (21).
“Queremos apenas a regularização em prol da segurança do próprio cidadão”, disse o advogado Cristiano Pinto Ferreira, representante dos taxistas de São José.
Outro lado
Por meio de nota, a Uber informou que a Justiça já reiterou diversas vezes que a empresa é legal no Brasil. Os motoristas parceiros da Uber prestam o serviço de transporte individual privado, que tem respaldo na Constituição Federal e é previsto em lei federal (Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU Lei Federal 12.587/2012). "Em setembro deste ano o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei 16.279/2015, que buscava proibir o serviço de transporte privado realizado por meio de aplicativos como a Uber", informou.
O documento frisa que o serviço 'é um novo modelo, que cria um novo mercado - o Cade publicou estudo confirmando que mais pessoas deixam seus carros em casa para utilizar este serviço. A Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda) apresentou no âmbito de um processo administrativo no Cade uma nota técnica com sua análise sobre o novo mercado de transporte individual de passageiros".
Em resumo, o órgão aponta que a inovação que a tecnologia trouxe neste segmento acabou aumentando este mercado, atingindo exatamente os consumidores que não utilizavam este serviço, mas agora podem beneficiar-se de seu uso. Ou seja, o crescimento deste mercado é positivo para o consumidor, que agora possui mais uma opção para se movimentar pela cidade.
"Uma série de decisões judiciais também confirmam a legalidade da atividade. Vale também relembrar a fala da Ministra do STJ, Nancy Andrighi, que explica que as tentativas municipais de proibir os serviços prestados pelos motoristas parceiros da Uber são inconstitucionais, e que o serviço de táxi, de transporte público e individual, é diferente do transporte privado individual realizado pelos motoristas parceiros da Uber. Em diversas cidades em que a Uber opera no país, decisões tomadas por autoridades locais têm reforçado a legalidade da Uber, visando encontrar uma regulamentação inovadora para o transporte individual privado", informou o documento.
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