Defensoria Pública obteve decisão em segunda instância
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A Defensoria Pública obteve decisão judicial em segunda instância que obriga o Poder Público a conceder auxílio moradia a um idoso com problemas de saúde que vivia em condições precárias. Morador de Jacareí, o homem, de 75 anos, reside em imóvel alugado que, além de comprometer praticamente toda sua renda, não oferece condições de acessibilidade para pessoas em sua condição.
Idoso tem 75 anos e receberá o auxílio moradia do Poder Público
O autor da ação é portador de hipertensão arterial e há cerca de 4 anos sofreu fratura no calcanhar esquerdo em decorrência de uma queda. Por erro médico durante o tratamento na rede de saúde pública, o idoso teve sua capacidade de locomoção prejudicada permanentemente.
Diante da situação relatada pelo idoso, o defensor Bruno Ricardo Miragaia Souza ingressou com ação, mas o pedido foi negado pelo juízo de primeira instância. O defensor então interpôs agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça e conseguiu reverter a decisão, com participação do Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores.
“Sua condição de saúde, portanto, aliada a uma moradia inadequada, constroem uma realidade de elevada vulnerabilidade social, que se agrava ante o fato de o autor ser pessoa idosa e ter que sustentar a si e a sua esposa, desempregada, e sem benefícios de qualquer natureza, inclusive com o pagamento de aluguel no valor de R$ 530, com a pequena quantia mensal de R$ 937”, argumentou o defensor.
No acórdão, o desembargador Relator Kleber Leyser de Aquino, da 3ª Câmara de Direito Público de Jacareí, entendeu ser “possível observar que a situação descrita pelo agravante se enquadra em uma das hipóteses previstas pelas leis municipal e estadual para a concessão do benefício de auxílio aluguel”. Ele se referia à Lei Municipal 5.033/2007, que instituiu o Programa de Auxílio Aluguel, e à Lei Estadual 10.365/1999, relativa à implantação do Programa de Locação Social. Desta forma, determinou a concessão de auxílio aluguel ao idoso.
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