O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a concessionária de energia EDP Bandeirantes a pagar uma multa no valor de R$ 5 milhões por violação aos direitos do consumidor no município de Caraguatatuba. A decisão foi tomada pela desembargadora Maria Lúcia Pizzotti.
Segundo o promotor Renato Queiroz, a EDP Bandeirantes estava se recusando a realizar a instalação, transferência de titularidade ou o fornecimento de serviços de energia elétrica em imóveis que apresentavam dívidas junto à concessionaria, mesmo que o débito tivesse sido contraído pelos antigos moradores da residência.
Em primeira instância, o Judiciário havia determinado apenas que a empresa interrompesse a prática. O Ministério Público recorreu a decisão, e ao atender a demanda, a desembargadora levou em conta a existência de 113 reclamações de munícipes registradas no Procon de Caraguatatuba tratando do mesmo assunto.
"Além de intolerável a violação aos direitos desenvolvidos neste voto, é grave permanecer reincidindo diante de legislação, jurisprudência e ação civil pública em seu desfavor", escreveu a relatora Maria Lúcia Pizzotti.
O valor da multa será revertido para um fundo destinado à proteção e reconstituição dos direitos do consumidor em Caraguatatuba.
Em nota, a concessionária se posicionou sobre o caso:
"A EDP informa que está recorrendo da decisão mencionada, posto que na qualidade de concessionária de serviço público federal de distribuição de energia elétrica já observa e cumpre as diretrizes e regras emanadas pelo Poder Concedente, qual seja, o Ministério de Minas e Energia – MME e Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, além das demais legislações em vigor."
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