A Câmara de Taubaté aprovou, na primeira sessão da 19ª Legislatura, nesta terça-feira (4) o projeto de lei ordinária 18/2023, de autoria do vereador Diego Fonseca (PL), que assegura às mulheres o direito de ter acompanhante nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.
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Segundo o vereador, é inadmissível que as mulheres sofram algum tipo de violência, abuso ou importunação sexual quando em consultas, procedimentos ou exames médicos.
Além de garantir o direito ao acompanhante, a proposta também obriga os estabelecimentos a afixar a informação de forma legível e em local de fácil acesso e visualização.
Uma emenda do próprio autor, aprovada juntamente com o projeto, além de fazer algumas correções redacionais, incluiu uma multa de duas UFMT’s por dia para os estabelecimentos que descumprirem a lei, o que representa, atualmente, R$ 538,84.
A proposta teve aval em primeira votação e deve voltar à pauta para segunda votação.
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