Os vereadores de Taubaté aprovaram, em 1ª votação realizada na noite desta terça-feira (19), um projeto de lei que prevê anistia de multas e juros no pagamento de dívidas em impostos municipais.
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O projeto de lei ainda depende de aprovação em 2ª votação dos vereadores. A discussão deve ser retomada na Câmara Municipal próxima terça-feira (26).
O texto de autoria do prefeito da cidade, José Saud (PP), institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais e foi incluído na sessão pelo vereador Rodson Lima Bobi (PRD).
De acordo com o projeto, serão contempladas as dívidas relativas a impostos como IPTU, ISS, taxas e Simube, com vencimento até 31 de dezembro de 2023. Poderão ser incluídos os saldos de parcelamentos que ainda estão em aberto, ajuizados e atrasados ou não.
O texto não prevê a possibilidade de parcelamento. O pagamento deverá ser feito em parcela única, até o dia 20 de dezembro, com 100% de redução de juros e multas.
Ficam de fora do programa de anistia as multas administrativas e fiscais, como infração de trânsito, de infração administrativa de permissionários de transporte alternativo, e as multas aplicadas pela Vigilância Sanitária Municipal.
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