De acordo com nota enviada pela Prefeitura de São José dos Campos, os servidores municipais vão receber o gatilho, com a reposição salarial de acordo com a legislação vigente em ano eleitoral.
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O projeto de lei do gatilho será enviado pela Prefeitura esta semana à Câmara Municipal para ser votado no retorno do recesso dos vereadores.
A Lei nº 4590/94, art. 9º diz que, quando a inflação acumulada chegar a 5%, o prefeito deve enviar um projeto de lei à Câmara para ajustar o salário dos servidores.
Porém, a Lei das Eleições 9.504/97, art. 73, inciso VIII, proíbe aumentar o salário dos servidores além da inflação acumulada durante o ano eleitoral e até a posse dos eleitos.
Segundo a administração municipal, "respeitando essas leis, a Prefeitura vai enviar projeto de lei para ajustar os salários em 1,87% neste ano de 2024, que é a inflação acumulada até agora. A diferença entre esse 1,87% e os 5% previstos na lei do gatilho será aplicada em 2025 de forma retroativa, pois a lei eleitoral não permite aplicar o percentual acumulado de 2023 e 2024. O pagamento será feito em folha complementar".
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