O Procon de São José dos Campos intensificou as orientações aos consumidores sobre os perigos das apostas online ilegais. Em parceria com órgãos de fiscalização de todo o Brasil, a iniciativa visa combater a atuação de plataformas sem registro oficial, que operam sem controle e expõem os usuários a fraudes, não pagamento de prêmios e riscos de lavagem de dinheiro.
Essas ações incluem a identificação e notificação de sites que não possuem a extensão ".bet.br", além da remoção dessas plataformas e aplicação das penalidades cabíveis. A medida busca criar um ambiente mais seguro para os consumidores e garantir a segurança jurídica no país.
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A iniciativa foi discutida na 35ª Reunião Nacional da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), realizada em Vitória (ES), com a participação de representantes do Procon joseense. A Lei 14.790/2023 regulamenta as apostas esportivas de cota fixa, estabelecendo requisitos rigorosos para a concessão de autorização às operadoras. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige transparência, proteção contra práticas abusivas e segurança nas relações de consumo.
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