MP quer responsabilizar o prefeito e os vereadores pela suposta irregularidade
Reprodução/GoogleStreetView
O Ministério Público do Estado de São Paulo solicitou à Justiça a extinção de 167 cargos da Prefeitura de Cachoeira Paulista. Segundo o MP, esses cargos, que seriam comissionados, não são de direção, chefia ou assessoramento, o que seria considerado inconstitucional, pois a maneira correta de preencher essas vagas seria através de concurso público.
O promotor de justiça Raphael Barbosa Braga ajuizou a ação civil pública com o pedido de liminar no último dia 15 de abril. O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou um prazo de cinco dias úteis para que a Prefeitura se pronuncie a respeito das alegações – que seria até a próxima sexta-feira (26). No texto da decisão o TJ especifica que o Município deverá “justificar, em concreto, a atribuição de cada qual [cargo]”.
Para o MP, os 167 cargos foram criados como se fossem comissionados, quando, na verdade, eles têm características de postos efetivos, pois não são destinados a chefia, assessoramento ou direção. Sendo assim, a maneira correta de preencher as vagas seria por meio de um concurso público.
O promotor afirma que não somente Edson Mendes Mota(PR), prefeito de Cachoeira, mas também os vereadores que aprovaram o projeto de lei que criou cargos comissionados devem ser responsabilizados.
No texto, o MP sugere que todos os citados devem ser punidos com a pena de perder a função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes a última remuneração percebida, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente.
Por nota, a Secretária Municipal de Negócios Jurídicos de Cachoeira Paulista, Gisely Fernandes Rodrigues das Chagas, afirmou que todos os cargos possuem atribuições previstas pela Constituição Federal. Afirmou ainda que dos 167 cargos citados, apenas 90 estão preenchidos na atual gestão e que muitos ocupados por servidores concursados.
Disse também que a Prefeitura encaminhará as informações necessárias ao Tribunal e que “está tranquila com relação a legalidade da reforma realizada em todos os aspectos”.
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