A Câmara Municipal de Jacareí aprovou, na sessão desta quinta-feira (6), projeto de lei, de autoria dos 13 vereadores da Casa, que proíbe a administração pública de Jacareí nomear ou contratar pessoas condenadas pela prática de crime de maus-tratos contra animais.
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A medida, aceita por 12 votos favoráveis (unanimidade), readequou a Lei Municipal 6.705/2024, de autoria da ex-vereadora Sônia Patas da Amizade, permitindo que a vedação à nomeação incida a partir da condenação transitada em julgado, perdurando seus efeitos até o cumprimento integral da pena. O voto da presidência somente ocorreria em caso de empate.
Na Tribuna, o líder do governo na Câmara explicou que, com a alteração, a restrição se mantém proporcional e compatível com os princípios constitucionais, ao mesmo tempo em que reforça a idoneidade e a moralidade administrativa.
“Impedir que pessoas com histórico de maus-tratos contra animais ocupem cargos na administração pública de Jacareí é um passo essencial para garantir que esses seres vulneráveis sejam tratados com o respeito e a dignidade que merecem”, disse o vereador Jean Araújo (PP).
Para que o projeto pudesse ser aprovado, foi necessário a aprovação, por 13 votos favoráveis, do veto total do ex-prefeito Izaias José de Santana à Lei Municipal 6.705/2024, da ex-vereadora Sônia, uma vez que, segundo Izaias, a lei fazia distinção entre os servidores providos em cargo de comissão e efetivos que tenham relação com animais, de outros servidores que não trabalham com a causa animal, determinando forma de tratamento mais rigorosa para determinados servidores da Administração Pública.
Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene para outorga do Diploma Mulher Cidadã 2025, na conformidade do Decreto Legislativo nº 214/2004, de autoria da ex-vereadora Rose Gaspar.
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Receberam diplomas de mérito Santina Aparecida Gonçalves, Maria Nair Lopes, Lucrécia Dulcina Nunes Pinto, Cristina Helena Quina de Siqueira, Ana Goretti Domiciano Frigi, Meiri Siqueira do Prado, Sônia Maria Huber Pinto, Juliana Rodrigues Chiaradia da Silva, Coração de Andrade, Anabel Rodrigues de Siqueira, Claudinéia dos Santos Mota e Maria Gilda Simão Corte.
Na Tribuna Livre, a advogada e integrante da Comissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Danessa Fernandes de Salles Santos, fez uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Alterações na Lei Maria da Penha”.
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