Por 12 votos favoráveis (unanimidade), o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quinta-feira (21) projeto que permite o desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos fora dos pontos de parada de ônibus oficiais em Jacareí, de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos).
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Segundo o autor, após a aprovação da Lei n° 6.670 de 17 de outubro de 2024 – que permite o desembarque de idosos e passageiros com deficiência – foi possível identificar medidas que podem contribuir para o aperfeiçoamento da norma. “Neste sentido, destaco o controle de bilhetagem eletrônica que poderá ser feito pela empresa concessionária do serviço de transporte público coletivo em Jacareí”, disse Paulinho.
Ainda de acordo com o projeto, os condutores dos ônibus do transporte público coletivo ficam autorizados a desembarcar o passageiro fora do ponto de desembarque regulamentado de acordo com o pedido do usuário, dentro do itinerário e horário previsto da linha, observando a legislação de trânsito e desde que não haja risco à segurança de veículos e pedestres.
A autorização será válida somente no período entre 21h e 5h do dia seguinte, e quando solicitado por usuário deficiente ou idoso, cadastrado no sistema de bilhetagem eletrônica, com embarque registrado no validador do veículo utilizado.
Ainda de acordo com o parlamentar, o direito de embarque e desembarque estabelecido pelo projeto não se aplica aos corredores exclusivos do Sistema Público de Transporte. “Nestes casos, o desembarque deve ser feito exclusivamente nas paradas obrigatórias, estações e terminais urbanos”, completou.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Izaias José de Santana.
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