Câmara discute a regulamentação do aplicativo Uber em São José

Uber em operação em São José dos Campos

Divulgação

 Na véspera de completar uma semana em operação em São José dos Campos, o Uber se tornou alvo de discussão entre vereadores, população e taxistas. O serviço do aplicativo ainda não é regulamentado na cidade, mas um projeto de lei protocolado pela vereadora Dulce Rita (PSDB) está na pauta da sessão desta quinta-feira (17) e será debatido entre os parlamentares.

Além de autorizar o Uber a operar no serviço de transporte público privado de passageiros na cidade, o projeto de lei estabelece regras para motoristas ligados à empresa. Entre as regras estão a limitação no número de licenças como acontece com os taxistas na cidade, segundo a vereadora.

“A gente quer abrir o assunto para a discussão dos vereadores e da sociedade, aceitaremos sugestões de motoristas do Uber, taxistas, prefeitura, população. Não vou atropelar ninguém, porque acho que isso não é legal e envolve muitos interesses”, disse Dulce Rita durante entrevista ao Meon.

Vereadora Dulce Rita durante sessão

Bruno Fraiha/CMSJC

A vereadora não é contra o serviço, mas segundo ela, é preciso uma regulamentação para ‘garantir segurança para o usuário’. “E isso inclui veículos em boas condições, vistoriados, com profissionais moradores de São José, sem antecedentes criminais e com curso para a direção, tem a questão do seguro obrigatório, entre outras”, contou.

Proposta
Apesar do projeto de lei estar na pauta, a vereadora pode pedir prazo de emenda, ou seja, 15 dias para estender o assunto para a regulamentação da atividade. “Tenho conversado com taxistas e usuários, estou aberta para sugestões e alterações. Minha posição não é contra o Uber operando na cidade, mas sim a garantia de segurança aos usuários.”

Entre as regras para a regulamentação estão algumas que chamam a atenção como, por exemplo, a obrigatoriedade dos motoristas serem os proprietários dos veículos. A vistoria nos carros antes do início da prestação do serviço e o cadastro de motoristas deverão ser feitos pela prefeitura. Outro ponto importante é a exigência de um curso de formação para motoristas, além de questões como seguro em caso de acidente de passageiros.

“O projeto também prevê que os operadores do Uber não poderão ter emprego fixo. As licenças e os nomes dos motoristas autorizados deverão ser publicados no site da prefeitura para consulta da população”, explicou. “O projeto visa dar segurança e equilíbrio a todo transporte público municipal, bem como a seus usuários, organizando o sistema, com concorrência saudável e com regras claras”, concluiu.

O advogado Cristiano Pinto Ferreira representa os taxistas de São José. “Vamos à Câmara para solicitar uma reunião com os vereadores, explicar a situação e cobrar a regularização e regras para o Uber. São José não é uma cidade sem regras e sem lei que qualquer um chega e trabalha como quer, sem recolher seus impostos, sem apresentar antecedentes criminais, sem ser morador daqui, sem apresentar a segurança e a manutenção de seu veículo”, disse. 

Outro lado
Por meio de nota oficial, a empresa informou que "a Justiça já reiterou diversas vezes que o Uber é legal no Brasil. Os motoristas parceiros do Uber prestam o serviço de transporte individual privado, que tem respaldo na Constituição Federal e é previsto em lei federal (Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU Lei Federal 12.587/2012)'.

A empresa informou que em setembro deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei 16.279/2015, que buscava proibir o serviço de transporte privado realizado por meio de aplicativos como o Uber. Em diversas cidades em que o Uber opera no país, decisões tomadas por autoridades locais têm apresentado a legalidade da empresa, aponta a assessoria de imprensa. 

“Em São Paulo, um decreto que criava regras para o transporte individual privado de passageiros foi publicado em maio deste ano e a cidade tornou-se a primeira do Brasil a reconhecer os benefícios que essa nova alternativa de mobilidade pode trazer. No Distrito Federal, no dia 03 de Agosto, a Lei n. 5.691/2016, que disciplina o serviço de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação, foi sancionado pelo governador Rodrigo Rollemberg”, infomou.