A Câmara de Jacareí aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei que mantém o valor atual do subsídio dos vereadores para a próxima legislatura – que irá de 2021 à 2024.
A Lei Orgânica do Município autoriza que o salário dos vereadores da próxima legislação seja discutido pela atual legislatura. Neste ano, os vereadores votaram por manter o subsídio bruto mensal de R$ 10.044 (sem contar os descontos previdenciários e impostos) – que esta em vigência desde 2015.
“O valor permanece o mesmo por duas legislaturas consecutivas e adentrará a próxima de forma que os cofres públicos não sejam onerados por qualquer majoração da remuneração do trabalho do vereador”, explicou o presidente da Casa, vereador Abner de Madureira (PSDB).
O vereador Valmir do Parque Meia Lua (DEM) havia protocolado uma emenda que buscava obrigar os vereadores a não desempenharem outra atividade profissional remunerada durante o mandato. Contudo, o departamento jurídico da Câmara apontou inconstitucionalidade na proposta e a emenda foi arquivada.
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