Vereadores vão debater a criação de feriado no dia 20 de novembro
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A Câmara de Jacareí vai debater durante a sessão da próxima quinta-feira, 16, sobre a criação de um novo feriado municipal. A proposta é do vereador Paulinho dos Condutores (PR), que pretende implantar no dia 20 de novembro o "Dia da Consciêncoa Negra" no município.
De acordo com o autor, o objetivo é homenagear o líder do Quilombo dos Palmares na época do Brasil Colônia (1530-1822), Francisco Nzumbi, morto na data em que se propõe a homenagem, em 1695. "Este dia serve como um momento de conscientização e reflexão sobre a importância do povo africano na formação da cultura nacional", disse o parlamentar.
A homenagem, porém, já existe na legislação nacional, por meio da lei 12.519/2011. Segundo levantamento da Secretaria Especial de Política de Promoção da Igualdade Racial, 435 municípios e quatro estados (Alagoas, Amapá, Mato Grosso e Rio de Janeiro) adotaram o Dia da Consciência Negra como feriado.
De acordo com a legislação federal, os municípios podem ter no máximo quatro feriados municipais religiosos, incluindo a Sexta-feira Santa. Jacareí já tem quatro municipais (aniversário da cidade, sexta-feira santa, Corpus Chisti e Nossa Senhora da Conceição).
"Consciência Negra não é um feriado religioso, mas sim civil. Ou seja, essa data não seria contabilizada na soma dos quatro feriados religiosos municipais. Porém, há divergência sobre a competência do Município em criar feriados civis", afirma o advogado Fabio Antunes.
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