Ação do MP pede que empresas de ônibus garantam gratuidade a idosos de Caraguá em viagens interestaduais

Procon de Caraguá recigstrou 20 reclamações pelo descumprimento da lei entre 2017 até este ano

Reprodução/Litorânea

O Ministério Público abriu uma ação civil contra as empresas de ônibus Pássaro Marron e Litorânea por possível descumprimento da lei que garante gratuidade a idosos acima de 60 anos em viagens interestaduais, em Caraguatatuba. A ação determina que a obrigatoriedade seja cumprida na cidade e pede ainda a condenação das empresas por danos morais coletivos e indenização em valor não inferior a R$ 100 mil. Ainda cabe recurso. 

A ação foi ajuizada pelo promotor Renato Queiroz de Lima, no dia 7 de agosto, e é decorrente de um inquérito civil aberto pelo Tribunal de Justiça, onde uma idosa alegou que as empresas não estariam cumprindo o que determina o Estatuto do Idoso, referente à gratuidade no transporte coletivo interestadual.

No documento, o promotor cita que há diversas denúncias do tipo no Procon de Caraguá contra as empresas de ônibus, e que a Litorânea teria alegado à ação do TJ que o município  não é ponto inicial do trajeto do ônibus, razão pela qual os idosos da cidade são prejudicados uma vez que as reservas dos assentos disponíveis são feitas de pelos usuários de partida (São Sebastião e Ubatuba).

Com base nisto, o promotor pede que as empresas sejam obrigadas a reservar e manter 10% de assentos a idosos em todos os horários de linhas intermunicipais do estado de São Paulo, que tenham Caraguatatuba como ponto de partida, destino final ou parada intermediária, no transporte gerenciado pela EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo). Já ao transporte não gerenciado pela EMTU é determinado que as empresas reservem dois assentos por veículo identificados, em local que permita fácil acesso para o embarque e o desembarque dos idosos.

O promotor pede ainda que as empresas mantenham postos de credenciamento e de retirada de passagem na cidade de Caraguatatuba, a fim de viabilizar os diretos aos idosos do município à obtenção do cartão eletrônico, além de fixarem aviso legível sobre o benefício que é garantido aos idosos.

Desde 2017 até o início deste ano, o Procon de Caraguá recebeu 20 reclamações de descumprimento da lei que garante acesso gratuito de idosos em viagens interestaduais. 

Outro lado

As empresas Pássaro Marron e Litorânea foram procuradas às 12h50 de quarta-feira, mas não se manifestaram até as 17h20 desta quinta-feira (15). 

A EMTU informou que as empresas são multadas quando fiscais constatam que estão descumprindo a lei estadual que determina gratuidade no transporte para idosos com idade superior a 60 anos.