A Prefeitura de São Sebastião prorrogou até o dia 15 de maio o prazo da Campanha de Anistia Fiscal. A medida, conduzida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024.
A campanha oferece até 100% de desconto em juros e multas, dependendo da forma de pagamento. Contribuintes que quitarem os débitos em até seis parcelas garantem o desconto total. Quem possui dívidas de até R$ 20 mil pode parcelar em até 36 vezes, também com 100% de desconto. Para débitos superiores a R$ 20 mil, é oferecido desconto de 80% para parcelamento em até 12 vezes.
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A iniciativa também contempla quem já tem parcelamentos em aberto, desde que aceite o recálculo conforme as novas regras. O formulário de adesão está disponível no Agiliza São Sebastião, na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro.
Débitos não ajuizados com pagamento à vista podem ser quitados diretamente pelo site oficial da Prefeitura. Nos casos com execução fiscal, é necessário obter autorização da Procuradoria Fiscal, além de quitar custas judiciais e honorários.
O valor mínimo por parcela é de 20 VRM, o que equivale a R$ 95,40. A pontualidade no pagamento das parcelas é obrigatória. Atrasos implicam na perda dos benefícios e no retorno dos encargos legais.
Servidores públicos municipais com férias ou licença-prêmio vencidas podem utilizar esses créditos para quitar dívidas em nome próprio ou do cônjuge, desde que comprovado. Para isso, é necessário apresentar uma certidão do RH atestando o direito ao crédito.
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