O surgimento de novas tecnologias e os medos sobre comportamento antissocial são duas forças motrizes por trás de várias grandes mudanças que as autoridades pretendem implementar para ajudar seus cidadãos a permanecerem seguros.
Mas o que são essas mudanças propostas na lei e como elas afetarão você? Vamos dar uma olhada mais de perto em quatro dos maiores desenvolvimentos legais que estão acontecendo ao redor do mundo agora.
Proibição de publicidade de jogos de azar online
Já viu um anúncio promovendo uma aposta esportiva grátis ou um casa de apostas online? Isso pode estar prestes a acabar muito em breve, dependendo de onde você mora (se ainda não acabou).
Na Lituânia, os legisladores concordaram recentemente em proibir quase todos os tipos de promoção de apostas pela internet em todo o país. O estado báltico é um dos primeiros países democráticos a fazê-lo, com a Austrália e o Reino Unido logo atrás. Atualmente, os operadores precisam de licenças para anunciar nesses dois países.
A nova lei, que entrará em vigor em julho próximo, visa proteger indivíduos vulneráveis e reduzir o impacto negativo do jogo.
Algumas exceções permanecerão para publicidade relacionada a esportes, mas o governo declarou sua meta de reduzir a exposição a promoções de apostas. Ele até alocou fundos para dar suporte a organizações de mídia que podem ser afetadas pela perda de receita de publicidade.
Ação contra as alterações climáticas
À medida que a crise climática se intensifica, vários países estão recorrendo a tribunais internacionais para buscar justiça e exigir ações climáticas mais fortes.
Essas são batalhas jurídicas importantes e podem moldar o futuro de como o mundo lida com as mudanças climáticas.
Alguns exemplos importantes de progresso legal que provavelmente levarão a mudanças na lei incluem a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que as políticas climáticas do governo suíço não foram suficientes para proteger os direitos humanos.
A ação foi promovida por ativistas e é uma das primeiras do tipo que pode obrigar um país a adaptar suas leis de direitos humanos à crise climática.
Outra ação foi anunciada pelo Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS), que emitiu um parecer consultivo afirmando que os países têm a obrigação legal de reduzir as emissões de gases de efeito estufa para proteger o ambiente marinho.
Ambos os eventos são sinais de que países e organizações estão buscando responsabilizar os poluidores por suas ações e pressionar por ações climáticas mais ambiciosas.
Maior controlo da IA na UE
A União Europeia deu um grande passo em direção à regulamentação da inteligência artificial com a adoção do AI Act. A legislação visa equilibrar os benefícios potenciais da IA com a necessidade de proteger os direitos e a segurança de seus cidadãos da UE.
Os direitos de propriedade intelectual são uma das suas áreas mais importantes. Os modelos de IA frequentemente dependem de grandes quantidades de dados, incluindo conteúdo protegido por direitos autorais. O EU AI Act força as empresas que usam IA a garantir que seus modelos estejam em conformidade com as leis de direitos autorais e respeitem os direitos dos criadores de conteúdo. Copiar o trabalho de outras pessoas ou usá-lo sem permissão como parte de um modelo de IA agora é contra a lei.
O ato também foca na transparência. As empresas precisarão fornecer informações claras sobre seus sistemas de IA, incluindo como eles são treinados e como tomam decisões.
O ato está definido para seguir um cronograma no qual a UE irá introduzir regulamentações em seu sistema legal:
- Início de 2025: A proibição de sistemas de IA que representam um risco inaceitável entrará em vigor.
- Maio de 2025: O Gabinete de IA da UE divulgará diretrizes para modelos de IA de uso geral.
- Agosto de 2025: regulamentações mais rigorosas para modelos de IA de uso geral entrarão em vigor.
- Agosto de 2026: A maioria das obrigações restantes, incluindo aquelas para sistemas de IA de alto risco e risco limitado, se tornarão oficiais.
- Agosto de 2027: entrarão em vigor regulamentações específicas para sistemas de IA de alto risco que fazem parte de produtos sujeitos a outras regulamentações da UE.
As empresas que não seguirem essa nova regulamentação enfrentarão multas pesadas e repercussões legais.
Preparação para outra pandemia
Não, não se preocupe, outra crise como a da COVID-19 não está no horizonte... ainda.
No entanto, em março de 2021, um grupo de líderes mundiais anunciou uma iniciativa para um novo tratado sobre preparação e resposta a pandemias. Essa iniciativa foi levada à Organização Mundial da Saúde (OMS) e foi negociada, redigida e debatida por um recém-criado Órgão de Negociação Intergovernamental.
O impacto potencial deste tratado na lei global é significativo. Ele pode levar a novas obrigações legais internacionais, onde os países podem ser obrigados a compartilhar dados de saúde, investir em preparação para pandemias e dar acesso igualitário a vacinas e tratamentos.
Também pode haver mudanças na legislação nacional, à medida que os países atualizam seus sistemas legais para cumprir com as obrigações do tratado.
A OMS também ganharia mais autoridade para coordenar as respostas internacionais às emergências sanitárias, e uma maior vigilância e partilha de dados poderiam levar a um melhor monitoramento de doenças infecciosas e tempos de resposta mais rápidos.
Apesar desses planos, ainda não há nada oficial em vigor, mas a cada dia os estados-membros da OMS se aproximam de um novo tratado que afetará leis em todo o mundo.
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