O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anulou nesta quarta-feira (18) uma portaria do governo de Jair Bolsonaro (PL) que ampliava os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A decisão proíbe expressamente que a PRF realize atividades de polícia judiciária, como conduzir investigações e cumprir mandados judiciais, mantendo suas atribuições limitadas à fiscalização de rodovias.
A revogação da norma era uma medida já sinalizada por Lewandowski no início de sua gestão. A portaria anterior, editada durante o governo Bolsonaro, permitia à PRF atuar além de suas funções originais, o que gerou críticas e levantou discussões sobre a ampliação do escopo de atuação da corporação. A norma havia sido publicada em meio ao debate sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança, que prevê transformar a PRF em Polícia Ostensiva Federal, com poder de fiscalização em hidrovias e ferrovias.
De acordo com a nova medida de Lewandowski, qualquer participação da PRF em operações conjuntas deverá ser previamente autorizada pelo diretor-geral da corporação e terá como foco exclusivo sua atuação nas rodovias federais. Além disso, a PRF precisará justificar a pertinência e a necessidade dessas ações, detalhando os recursos e armamentos empregados. Operações conjuntas já em curso terão um prazo de até 90 dias para serem adaptadas às novas diretrizes ou encerradas.
A PRF foi alvo de críticas e controvérsias durante o governo Bolsonaro, sendo envolvida em episódios polêmicos. Entre os casos de maior repercussão está a morte de Genivaldo de Jesus, asfixiado dentro de uma viatura da PRF em Umbaúba (SE), em 2022. Em dezembro deste ano, os três ex-agentes da corporação envolvidos no caso foram condenados pela Justiça Federal, com penas que variam de 23 a 28 anos de prisão.
Outra crise envolvendo a PRF ocorreu nas eleições de 2022, quando surgiram suspeitas de que a corporação teria articulado operações para dificultar o acesso de eleitores no Nordeste, região que tradicionalmente apoia o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no segundo turno. A conduta foi alvo de investigações da Polícia Federal e contribuiu para aumentar as críticas sobre a autonomia excessiva da corporação.
Com a nova portaria, Lewandowski busca reforçar o foco da PRF em suas funções específicas, evitando excessos e interferências que poderiam comprometer sua atuação dentro do sistema de segurança pública do país.
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