O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), abriu um processo administrativo contra 17 operadoras de planos de saúde e quatro associações do setor, após a constatação de irregularidades graves, como o cancelamento unilateral de contratos e outras práticas abusivas.
A decisão vem em resposta a denúncias de consumidores que relataram dificuldades no vínculo com suas operadoras, incluindo a interrupção de contratos sem justificativa ou aviso prévio adequado. A Senacon está investigando se essas ações violam os direitos do consumidor, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, e se configuram como abusivas.
A ação do governo visa corrigir essas falhas e garantir que as operadoras cumpram as normas estabelecidas para proteger os consumidores. Caso sejam comprovadas as irregularidades, as empresas podem ser sujeitas a sanções, incluindo multas e outras penalidades. O governo reforçou a importância de assegurar um mercado de planos de saúde mais justo e transparente para a população.
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