O governo federal anuncia um Projeto de Lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil mensais. A proposta foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em uma cerimônia no Palácio do Planalto e, para entrar em vigor, ainda precisará da aprovação do Congresso Nacional.
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A medida faz parte de uma promessa de campanha de Lula e, segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), pode beneficiar cerca de 30 milhões de brasileiros. O objetivo é aliviar a carga tributária da população de menor renda e estimular o consumo.
Como funcionará a nova isenção
Atualmente, a isenção do IR vale para quem recebe até R$ 2.824 por mês. Caso o projeto seja aprovado, esse limite subirá para R$ 5 mil, eliminando o desconto do imposto na folha de pagamento para esses trabalhadores.
Além disso, será criada uma “rampa de transição” para evitar impactos bruscos na tributação. Trabalhadores com rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7,5 mil terão um desconto parcial, reduzindo o imposto progressivamente. Já aqueles que ganham acima desse patamar continuarão sujeitos à alíquota máxima de 27,5%.
O governo pretende implementar a nova faixa de isenção a partir de 2026. Assim, a declaração do Imposto de Renda iniciada na última segunda-feira (17) segue sem alterações.
Compensação da perda de arrecadação
Para equilibrar as contas públicas, já que a isenção pode gerar um impacto de R$ 27 bilhões, o governo planeja novas formas de tributação voltadas para altas rendas e remessas de lucro ao exterior. Entre as principais medidas estão:
Tributação sobre lucros enviados ao exterior: Empresas que remetem lucros e dividendos para acionistas ou matrizes estrangeiras poderão pagar uma alíquota de 10%. Atualmente, esses valores são isentos.
Imposto sobre altas rendas
Trabalhadores que recebem mais de R$ 50 mil mensais (R$ 600 mil ao ano) terão um novo modelo de tributação, com retenção de 10% sobre lucros e dividendos acima desse limite. A partir de 2027, um imposto mínimo será aplicado a quem tem rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil, incluindo ganhos com ações e rendimentos hoje isentos.
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O custo da medida deve alcançar R$ 25,84 bilhões em 2026, R$ 27,72 bilhões em 2027 e R$ 29,68 bilhões em 2028, segundo estimativas do governo. O projeto agora seguirá para debate no Congresso, onde pode sofrer ajustes antes da aprovação final.
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