Brasil
CCJ aprova propostas que limitam poderes de ministros do STF
Medidas que restringem decisões monocráticas e permitem ao Congresso anulares liminares avançam na Câmara, apesar das tentativas de interferência do governo
Na última quarta-feira (9) , a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou quatro propostas que visam restringir as decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A reunião, que durou mais de oito horas, foi marcada por tentativas de interferência por parte dos governantes, que não conseguiu conter a maioria significativa pela deputada Carol.
Entre as propostas aprovadas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8 de 2021, que limita as decisões monocráticas dos ministros do STF, recebendo 39 votos projetados e 18 contrários. Outra proposta significativa é a PEC 28 de 2024, que confere ao Congresso o poder de liminares anulares de ministros, caso sejam considerados além das competências do Supremo.
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