A proposta de um novo arcabouço fiscal, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, tem gerado apreensão no setor esportivo brasileiro. A medida, em análise pelo Congresso Nacional, sugere restrições à concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais caso o governo apresente déficit primário ou redução nas despesas discricionárias. Esse cenário levanta preocupações sobre o futuro da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), um dos principais instrumentos para o desenvolvimento esportivo no país.
A LIE, instituída em 2007 pela Lei nº 11.438, permite que recursos oriundos de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos esportivos e paradesportivos em todo o Brasil. Atualmente válida até 2027, a legislação é considerada essencial para a inclusão social e o fomento ao esporte. Atletas renomados, como Daniel Dias, Hortência e Vanderlei Cordeiro de Lima, já manifestaram preocupação, pedindo que a LIE seja excluída das restrições previstas no PLP 210/24.
De acordo com o artigo 6º do projeto, benefícios tributários ficariam vedados em anos seguintes a déficits primários ou cortes em despesas discricionárias. Isso pode afetar diretamente a continuidade de projetos financiados pela LIE, que atendem públicos diversos, incluindo crianças, idosos e pessoas com deficiência.
Entidades como o Movimento Atletas pelo Brasil e o próprio Ministério do Esporte também se posicionaram. Em nota oficial, o Ministério destacou a importância da Lei de Incentivo ao Esporte, reafirmando seu compromisso com a preservação do mecanismo.
"Essa legislação permite que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do imposto de renda devido ao patrocínio de projetos esportivos, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento do esporte no Brasil", diz o comunicado.
O PLP 210/24, que tramita em regime de urgência, pode ser votado ainda este ano. Caso aprovado sem ajustes, especialistas alertam para possíveis consequências na renovação de políticas esportivas fundamentais para o país.
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