Sistema de Cotas: discriminação positiva?

Muito se discute acerca do sistema de cotas no país, mas o que é, como funciona e para que ele existe?

No Brasil, as opiniões divergem sobre a efetiva aplicação e finalidade das cotas. Muitos acreditam que o sistema se contradiz no que concerne o princípio de igualdade perante a lei, enquanto os defensores acreditam que essa é a melhor forma de se combater a discriminação.

Mas afinal, isto não se configura como uma discriminação? Como assim?

Antes de prosseguirmos com esta resolução, primeiro devemos entender o que define o termo discriminação, e como este pode ser empregado de forma positiva na sociedade.

Desde que nos conhecemos como gente, aprendemos que discriminação é algo negativo. Mas você sabia que nem toda discriminação é necessariamente negativa?

Voltemos na construção do Estado moderno, quando o Estado Democrático de Direito se opunha ao Estado Absolutista. Vimos que o cidadão declarado (qualidade ainda restrita) contava com a influência e proteção liberalista, a qual impedia a interferência do Estado em sua vida particular. Nessa época, o termo igualdade remeteu-se apenas à igualdade formal (igualdade na lei).

O advento da revolução industrial, a globalização e diversos outros episódios históricos apontaram que a abstenção estatal não foi suficiente para dar igualdade social e jurídica às pessoas.

O Estado então passou a assumir suas obrigações e prestá-las aos cidadãos, mesmo que tratando-se dos direitos mais básicos. Foi neste momento que surgiu a nova interpretação de igualdade. Isto é, pessoas não são iguais, e por este motivo não devem ser tratadas como.

Remontando a Ruy Barbosa sobre a Equidade Aristotélica, "tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente na medida de suas desigualdades".

A discriminação positiva, portanto, busca a igualdade dos fatos, através das ações afirmativas (políticas estatais que visam a diminuição da desigualdade e reparação histórica), o equilíbrio de oportunidades e a promoção da representatividade das minorias desfavoráveis.

O Sistema de Cotas no Brasil é uma ação afirmativa, sua finalidade é a promoção da efetiva igualdade. Ainda assim, muitas pessoas o veem como privilégio.

Você sabe a diferença entre Ações Afirmativas e Privilégios?

Ações afirmativas:

• Analisam o contexto histórico-social

• Desfazem desigualdades pré-existentes àqueles em posição desfavorável

Privilégios:

• Não há justificativa ética, moral, histórica ou social

• Perduram uma situação favorável pré-existente àqueles em posição de superioridade

Em outras palavras, as cotas existem, pois, quando duas pessoas sob contextos desiguais concorrem nas mesmas condições, perpetua-se a desigualdade.

Arquivo Pessoal

As cotas sempre existiram?

Bom... na verdade, a Lei de Cotas no Brasil é relativamente nova. 

E como esse sistema funciona?

Basicamente, as instituições de ensino superior e técnico de nível médio são obrigadas a reservar no mínimo 50% de suas vagas para alunos de escola pública e os outros 50% para ampla concorrência.

Os alunos de escola pública também são classificados em outras duas modalidades (ambas 50% cada), os com renda familiar igual ou menor a 1,5 salário mínimo per capita e os com renda acima de 1,5 salário mínimo per capita.

Ocorre ainda uma divisão correspondente a proporção total da respectiva população federal para os autodeclarados pretos, pardos e indígenas, junto às pessoas com deficiência que se encaixam nas modalidades citadas.

Ainda confuso? Aqui está um infográfico para melhor entendermos:

Arquivo Pessoal

Autodeclarados pretos, pardos e indígenas devem assinar um termo que servirá de garantia do uso dessa política. Em alguns casos, a pessoa deve passar por uma entrevista, afim de se adquirir comprovação legal.

Vale ressaltar que cotas podem ser raciais e sociais. Confira:

• Cotas Raciais - existem para diminuir as disparidades econômicas, sociais, educacionais e de oportunidades entre pessoas de diferentes etnias raciais (minorias étnicas profusamente afetadas durante o período de escravidão);

• Cotas Sociais - existem para amparar e facilitar o acesso de minorias em estado de vulnerabilidade social à educação (estudantes prejudicados pela falta de acesso a uma educação de qualidade).

Compreenda os argumentos a favor e contra o Sistema de Cotas no Brasil:

Defensores:

- Há uma grande discrepância do ensino básico público para o privado;

- Cotas servem como garantia da igualdade de acesso ao ensino de qualidade;

- O contexto sociocultural historicamente desfavoreceu o pobre e o preto na sociedade;

- Cotas promovem a representatividade;

- Equidade Aristotélica;

- Medida de correção e reparação

Opositores:

- O sistema desmerece empenho e mérito dos demais alunos na disputa das vagas (meritocracia);

- O nível de qualidade dos cursos pode ser reduzido para que alunos cotistas acompanhem os demais;

- Contra o princípio de igualdade perante a Lei;

- Há possibilidade de fraude, sucedendo-se no uso ilegal

Vimos que surgiu uma nova interpretação de igualdade, e que ela remonta à igualdade dos planos factuais históricos e sociais. Todavia, opositores ainda creem na Igualdade de Lei.

Vejamos que, o Art. 1º, Parágrafo 4º da Convenção Internacional da ONU, contra a discriminação racial desconsidera discriminatórias (no sentido negativo), as medidas de discriminação positiva que visem a diminuição das diferenças entre os grupos étnicos e raciais. Consulte o decreto de nº 65.810.

O impacto do sistema no meio acadêmico:

Uma pesquisa da UERJ, a primeira instituição a adotar cotas (antes mesmo da Lei de Cotas), levantou dados sobre o desempenho dos alunos que ingressaram na universidade através das cotas em relação ao desempenho dos alunos não-cotistas.

A Folha de São Paulo também comprovou, através de suas pesquisas que, alunos cotistas se dedicam aos estudos tanto quanto, ou até mais que os não-cotistas, tendo esses, desempenho muito semelhantes nas universidades.

E aí, qual a sua opinião? Gostaria de ler mais matérias como essa?

Com supervisão de Nicole Almeida. 

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