O Ministério da Fazenda divulgou nesta quinta-feira (11) a proposta para regulamentação das apostas esportivas no país. O texto da Medida Provisória prevê que as casas de apostas receberão uma fatia menor de arrecadação e ainda terão mais obrigações junto ao governo federal.
Além disso, a proposta cria um grupo de trabalho para averiguar e solucionar problemas relacionados ao setor, especialmente os casos de manipulação de resultados.
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Outro ponto abordado é que o fluxo de dinheiro entre casas e apostadores só poderá acontecer por meio de contas bancárias de instituições autorizadas pelo Banco Central para operarem no país.
A medida provisória deve ser assinada pelos ministérios de Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação, Saúde, Turismo e Esportes.
O tema deve ser enviado ao Congresso como medida provisória – ou seja, com as regras já em vigor e prazo de 120 dias para aprovação de deputados e senadores. A expectativa é de que o presidente assine o documento até a próxima segunda-feira (15). Porém, as empresas terão um tempo para se adaptar às normas impostas.
Além de inibir a ação de criminosos, o objetivo desta regulação do governo é garantir novas receitas por conta da taxação das empresas em 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) — a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores.
Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.1 mil. Esta arrecadação será destinada 0,82% para a educação básica, 1,63% aos clubes esportivos, 10% à seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes.
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