As áreas em laranja atualmente pertencem a Prefeitura e serão trocadas pelas áreas em azul
Divulgação/PMSJC
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu uma lei que autoriza a Prefeitura de São José dos Campos a permutar imóveis públicos na região oeste da cidade. O objetivo da troca seria viabilizar obras da nova Macroestrutura Viária, Cicloviária e o Recuo Especial. A suspenção foi emitida em caráter de urgência e a administração municipal terá 15 dias para justificar a permuta. A
A suspenção aconteceu a partir de uma ação popular feita pelo empresário joseense Eduardo Sivinski, 31 anos, que alega supostos “interesses particulares, com prejuízos ao erário” na lei.
“Na lei, o projeto deixa claro que são mais de 3 mil m² de área de proteção ambiental permanente, áreas essas que não tem utilidade para prefeitura. Áreas com menos de cinco metros de largura, que não daria pra fazer uma avenida”, afirmou Sivinski.
Outra crítica à lei desde a sua aprovação pela na Câmara dos Vereadores em dezembro de 2018, é o prejuízo que a troca causaria. Um laudo de avaliação divulgado pela oposição do governo na época da aprovação, e relembrado por Sivinski, apontou que a prefeitura repassaria a área por cerca de R$ 12,5 mi, sendo que valeriam R$ 15 mi, o que causaria um prejuízo de R$ 2,5 mi.
O juiz Silvio José Pinheiro dos Santos aponta que “ao autorizar a permuta de imóveis públicos, com áreas de propriedade de particulares, dentre as quais, aparentemente, algumas sem demonstração de relação direta com melhorias na estrutura viária da região Oeste, fere, a priori, o principio da finalidade”.
A partir disso, foi determinado que o Município apresente a necessidade e qual o interesse em adquirir as áreas especificadas. No documento o juiz também questiona o motivo pelo qual a Prefeitura afastou a possibilidade de licitação para a venda das áreas públicas.
A Prefeitura de São José disse que ainda não foi notificada da decisão. Disse também que “o objetivo dessa permuta é para fazer a integração da Av. Prof. Alfredo Fernandes de Almeida com a Av. Prof. João Batista Ortiz Monteiro com a implantação de rotatória no entroncamento, interligação da Via Norte com a Via Oeste (Av. Prof Alfredo Fernandes de Almeida)/Av. Lineu de Moura”.
Informou também que a obra não chegou a ser feita e que até nova decisão judicial, nada será feito.
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