Manifestação dos servidores na quinta-feira na Câmara Municipal
Reprodução/Arquivo Pessoal
Servidores de São José dos Campos fazem uma manifestação na tarde desta quinta-feira (30), no Paço Municipal, contra a Reforma da Previdência do município. O projeto, de autoria do prefeito Felicio Ramuth (PSDB), prevê alterações como aumento na alíquota de contribuição dos servidores, passando dos atuais 13% para 14%.
A proposta foi enviada à Câmara Municipal, em dezembro de 2019, em rito de urgência, e depende de aprovação dos vereadores. O projeto chegou a ser citado na sessão da última quinta-feira (23), mas não foi votado pelos parlamentares -- a previsão é que isso aconteça em fevereiro.
De acordo com o Sindicato dos Servidores Municipais, a propositura apresenta diversos pontos questionáveis e que colocam em risco o direito do servidor. A principal alteração prevista está o aumento da de 1% na alíquota, passando para 14%. Além do reajuste na contribuição dos cerca de 9 mil servidores, a propositura também exigiria que os aposentados e pensionistas contribuíssem com os 14%.
Outra alteração prevista no projeto é sobre o direito a pensão mensal. Atualmente, os pensionistas (beneficiários que ficam com o dinheiro do servidor) recebem 100% do valor e, com a aprovação do texto, o segurado receberia 50% do valor da aposentadoria.
Para Jéssica Marques, diretora do Sindicato dos Servidores, as alterações previstas em lei são um grande ataque aos direitos dos servidores. “Para nós, a Reforma é um grande ataque ao direito histórico dos servidores e prejudica, sobretudo, os aposentados que nesse momento precisariam ainda mais da aposentadoria. Além do fato de que os servidores têm os seus direitos retirados, os serviços públicos também serão precarizados. Em última instância, não são apenas os servidores que serão prejudicados, mas toda a população”, reiterou.
O que diz a Prefeitura
Por nota, a Prefeitura de São José defende que o projeto adequa a legislação municipal às mudanças da Emenda Constitucional 103/2019, sancionada pelo governo federal para “alterar o sistema de previdência social e estabelecer regras de transição e disposições transitórias”.
Para isto, a administração reforça que a Portaria do Ministério da Economia concedeu prazo aos Estados, Distrito Federal e Municípios para adaptarem sua legislação, em especial às alíquotas e à transferência da responsabilidade do pagamento de alguns benefícios para o Município, tais como a licença por doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio reclusão.
Sobre a alíquota de 14%, a prefeitura afirma que o índice é o mínimo definido pela emenda constitucional e que outras cidades estão propondo alíquotas de 15% e 16%.
Já em relação aos pensionistas, a gestão municipal informa que a pensão por morte também é imposição da Emenda Constitucional e que casos já deferidos têm direito garantido, além de as regras da Emenda, nesta questão, valerem apenas para o futuro e não atingir quem já é pensionista do IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal).
Nota da Prefeitura de São José na íntegra:
"O projeto encaminhado pela Prefeitura de São José dos Campos à Câmara Municipal, no último dia 12 de dezembro, adequa a legislação municipal às alterações da Emenda Constitucional 103/2019, sancionada pelo governo federal para “alterar o sistema de previdência social e estabelecer regras de transição e disposições transitórias”.
Portaria do Ministério da Economia concedeu prazo aos Estados, Distrito Federal e Municípios para adaptarem sua legislação, em especial às alíquotas e à transferência da responsabilidade do pagamento de alguns benefícios para o Município, tais como a licença por doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio reclusão.
Neste sentido, o projeto apresentado pela Prefeitura de São José determina alíquota de 14%, que é o mínimo definido pela emenda constitucional. Outras cidades, por exemplo, estão propondo alíquotas de 15% e 16%.
A pensão por morte também é imposição da Emenda Constitucional. Casos já deferidos têm direito garantido. As regras da Emenda, nesta questão, portanto, só valem para o futuro. Não atingindo quem já é pensionista do IPSM.
É importante destacar que o projeto da Prefeitura de São José é um passo essencial para garantir a viabilidade do sistema de seguridade social e a sustentabilidade do IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal).
O gatilho salarial está mantido, inclusive para aposentados e pensionistas".
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