Projeto foi apresentado pelo vereador Juvenil Silvério (PSDB)
Divulgação/CMSJC
O vereador Juvenil Silvério (PSDB) apresentou um projeto de lei para tornar obrigatória a cremação de animais mortos recolhidos pela prefeitura e outros resíduos provenientes de procedimento cirúrgico do ser humano, conforme classificação prevista pelo Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente) e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
De acordo com a proposta, a ideia é disciplinar os cuidados necessários para coleta, segregação, transporte, tratamento e destino final de resíduos biológicos, regulamentando a Lei Estadual 15.413/2014.
O projeto estabelece uma série de regras, como os equipamentos de proteção individual que devem ser usados por quem vai manipular os resíduos biológicos; o tipo de recipiente em que esse material deverá ser acondicionado e condições de refrigeração no transporte até o local da cremação.
Segundo a proposta de regulamentação da lei, será instituída a ‘taxa de resíduos biológicos’ para esse serviço de coleta, segregação, transporte, tratamento e destino final dos resíduos de saúde biológicos.
A base de cálculo da taxa é o custo total anual dos serviços contratados, prestados ou postos à disposição do morador, com o rateio do custo entre os contribuintes. A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, podendo ser feita uma notificação isolada ou em conjunto com outros tributos e em até 12 parcelas mensais.
O projeto estabelece ainda multa de R$ 500 e aplicação em dobro em caso de reincidência para quem descumprir o que está estabelecido na lei.
O Projeto de Lei já recebeu os pareceres das comissões permanentes da Câmara e está apto a ser votado.
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