Para Defensoria Pública, projeto original da Lei de Zoneamento pode levar cidade à 'insegurança jurídica'

Vista geral de São José dos Campos; Câmara deve votar novo zoneamento em setembro

Arquivo/Divulgação/Adenir Britto/PMSJC

A Defensoria Pública de São José dos Campos elabora uma nota técnica sobre o projeto da Lei de Zoneamento para tentar convencer os vereadores que há falhas constitucionais na proposta encaminhada pelo governo Felicio Ramuth (PSDB). O projeto está em tramitação na Câmara desde a última sexta-feira (9) e deve ser votado na primeira quinzena de setembro.

No próximo dia 26 será realizada uma audiência pública para debater o projeto, três dias depois termina o prazo para os vereadores apresentarem emendas.

“A Nota Técnica será um subsídio técnico para que não mergulhe a cidade numa insegurança jurídica, a gente não quer que aconteça o que aconteceu com  a lei passada, quando nós ficamos com várias áreas sem zoneamento por conta de uma insistência equivocada”, disse o defensor público Jairo Salvador, em referência à lei aprovada em 2010, que teve vários pontos considerados inconstitucionais pela Justiça. A nota está sendo preparada pelo Núcleo de Habitação e Urbanismo da defensoria.

Segundo Salvador, a nota técnica vai focar principalmente os temas que impactam a população mais pobre, que seriam prejudicadas pelo novo zoneamento. “Um exemplo são as Zonas Especiais de Interesse Social [Zeis], que não constam nos anexos do projeto de zoneamento”, justificou.

Ele ainda aponta indícios de mais duas irregularidades: a falta ou possível inexistência dos estudos que embasaram as propostas e a não realização das audiências devolutivas, que estaria em desacordo com o princípio da publicidade dos atos administrativos. 

“Por mais que a gente confie na administração, ela tem que demonstrar essas premissas. Por exemplo, sobre a questão da verticalização do Aquarius, existe uma divergência técnica séria lá, isso ficou claro, a audiência no Jardim das Indústrias foi emblemática, a proposta da prefeitura foi rejeitada por quase todos os presentes. E isso não foi considerado”, disse Salvador.

Outro estudo que ele considera importante e que não teria sido apresentado pelo governo Felicio é o do macrodrenagem. “Como planejar uma área residencial sem estudar as áreas de inundação? Temos como exemplo a Vila Corintinha e os bairros adjacentes na região da bacia do rio Cambuí, que sofreram inundações durante anos. E a prefeitura teve que pagar indenização para milhares de famílias. São bairros regulares, mas não deveriam ter sido ocupados, faltou planejamento ao se permitir a ocupação.”

Ação Judicial

Salvador não descarta uma ação judicial caso a lei seja aprovada pelos vereadores sem as alterações que a Defensoria Pública considera necessárias. “Nós vamos alertar e, obviamente, se a lei for aprovada de uma forma que não considere ass questões que colocamos, vamos questionar posteriormente na Justiça”, disse Jairo. 

Procurado pelo Meon, o secretário de Sustentabilidade e Urbanismo, Marcelo Manara, encaminhou uma nota (veja a íntegra abaixo), mas não comentou a falta de audiência devolutiva, os estudos realizados para elaboração do projeto da Lei de Zoneamento ou sobre a possibilidade de a aprovação da proposta colocar a cidade em insegurança jurídica.

“Em dois anos e meio, a Prefeitura de São José realizou 72 audiências públicas para discutir o uso e ocupação do solo na cidade. Os debates incluíram a questão das Adins, o Plano Diretor e o projeto da Lei de Zoneamento.

A Prefeitura busca com esse projeto do zoneamento aprimorar a organização urbana, a qualidade de vida para a população e o estabelecimento de condições favoráveis para o desenvolvimento econômico e sustentável da cidade. A proposta entrou, na última quinta-feira (8), em nova fase de discussão, agora na Câmara Municipal, após longo período de debates, incluindo 12 audiências públicas", afirmou o secretário, por meio de nota.

O presidente da Câmara, Robertinho da Padaria (PSDB), disse que está tranquilo e não acredita que a aprovação do projeto da Lei de Zoneamento possa gerar insegurança jurídica. “Esse processo foi transparente e começou há muito tempo, foi muito trabalho, tudo com transparência, desde a discussão do Plano Diretor”, disse.