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Instituições oferecem bolsas de estudo como pagamento de dívidas com o município

Reprodução/Claudio Vieira/PMSJC

O Ministério Público instaurou Ação Civil Pública que pede a nulidade do programa Pró-Estudo, lançado pelo prefeito Felicio Ramuth (PSDB) de São José dos Campos.

Na cidade, as faculdades Etep e Bilac são as únicas beneficiadas pelo projeto, que concede benefícios fiscais a instituições que tenham débitos com o município e, como forma de pagamento, oferecem bolsas de estudo.

As instituições em questão pertencem ao Grupo Cetec Educacional S.A, que também é investigado pelo MP, e que acumula dívida de R$ 15 milhões com a administração pública.  

O programa Pró-Estudo foi criado através de uma Lei Complementar de 2017 e é questionado pela promotoria por contrariar o que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na ação, instaurada no dia 14 de fevereiro, a promotora Ana Cristina Chami destaca que o programa pode gerar “irreparáveis prejuízos ao orçamento municipal”, pois foi prevista a concessão de benefícios fiscais sem as previsões de renúncia de receita e estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

“Ainda que o propósito da legislação municipal possa até aparentar benefícios sociais através de política pública de disponibilização de bolsas de estudos em instituições de ensino superior a parcela economicamente carente da população, houve ilícita concessão de benefícios fiscais e irresponsável renúncia de receitas, com quebra a regramentos e princípios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz a promotora em um trecho.

O Ministério Público alega ainda que, com a promulgação da lei, houve “verdadeiro malabarismo conceitual” para nomear de “compensação de créditos tributários” o que seria “concessão de benefício fiscal”. O documento diz ainda que a administração deveria dar prioridade ao ensino fundamental e infantil, como previsto na Constituição Federal.

Por meio de nota, a Prefeitura de São José dos Campos informou que “considera o Pró-Estudo um importante programa para facilitar o acesso de estudantes de baixa renda ao tão sonhado curso de nível universitário”. A administração destacou ainda que "diferentemente do que sugere o Ministério Público, o programa visa compensar créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mediante a concessão de bolsas de estudos”.

Grupo Cetec Educacional é alvo de investigação do MP

O MP apura denúncias de supostas irregularidades contra o Grupo Cetec Educacional. A 6ª Promotoria de Defesa do Consumidor abriu um procedimento preparatório de inquérito após receber informações de que a empresa estaria praticando irregularidades em relação à grade de aulas dos universitários. Caso sejam encontrados indícios de irregularidades, o MP poderá instaurar inquérito civil contra o grupo. O procedimento foi aberto pelo promotor Fernando Alvarez Belaz, que tem 30 dias para analisar as denúncias e decidir se dará continuidade com a instauração do inquérito.