O município tem 30 dias para apresentar os projetos sob pena de até R$100 mil
Divulgação/PMSJC
A Justiça determinou que a Prefeitura de São José dos Campos deve criar mais dois Conselhos Tutelares na cidade. De acordo com o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), o ideal seria que a cidade tivesse sete Conselhos, mas há apenas dois. O município tem 30 dias para apresentar os projetos com uma multa de até R$100 mil em caso de descumprimento.
O pedido foi feito pela 15ª Promotoria de Justiça de São José dos Campos – Infância e Juventude que solicitou a “reestruturação dos dois Conselhos Tutelares existentes, bem como a implementação de dois novos Conselhos Tutelares, dada a necessidade de descentralizar as atividades e trabalhos de atendimento”.
Segundo o artigo nº170 do Conanda, preferencialmente deve ser mantido no município “a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes”. Com base na população de São José – 713 mil moradores (estimativa IBGE 2018) – o ideal seria que houvesse sete Conselhos na cidade. Atualmente, a cidade conta com dois, um na região central e outro na região sul, cada um com cinco conselheiros no total de 10.
No dia 31 de janeiro o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acatou o pedido da promotoria e determinou que a Prefeitura de São José entregue o projeto dos dois novos Conselhos Tutelares em um prazo de 30 dias. Isso inclui escolha dos prédios, estruturação material e contratação de funcionários.
No caso de descumprimento a multa pode chegar a R$100 mil e o valor será revertido a fundo Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente.
A Prefeitura de São José dos Campos disse em nota que “vai enviar o projeto de lei à Câmara Municipal”, mas não informou uma data ou prazo.
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