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Fundação Pró-Lar e Prefeitura firmaram contrato em 2016

Luiz Cepinho/PMJ

A Câmara de Jacareí leu o relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga supostas irregularidades em contratos entre a Fundação Pró-Lar e a prefeitura durante a gestão do ex-prefeito Hamilton Mota (PT) em 2016, em sessão plenária na manhã desta quarta-feira (16).

De acordo com o documento, divulgado pelo vereador e presidente da comissão Rodrigo Salomon (PSDB), a comissão concluiu que “há severos indícios da prática de infrações nas esferas Administrativa, Cível e Criminal no período apurado”, que foi aceito por unanimidade pelos vereadores da casa em maio de 2017.

A CPI apontou indícios de irregularidades que ultrapassam R$1,2 milhão em contratos firmados entre a fundação e empresas prestadoras de serviços de capina e limpeza de terrenos. Entre os pontos citados, está o pagamento por serviços não realizados, sobrepreço de mais de 50% em alguns pagamentos, contratações de atividades já realizadas pela prefeitura e dispensa de licitações.

Ao todo, seis pessoas estão sendo investigadas pelo caso. Entre eles, o ex-prefeito da cidade Hamilton Mota e José Rubens, Presidente da Fundação Pró-Lar são citados no documento. Durante o processo, a 2ª Vara Criminal da cidade autorizou a quebra de sigilo bancário de cinco pessoas.

Para Salomon, os resultados da CPI foram positivos. “Com a comissão, chegamos bem longe nas investigações. Agora, vamos encaminhar o relatório para as autoridades e, dessa forma, as suspeitas vão ser apuradas e os possíveis culpados, punidos”, diz.

A reportagem do Meon entrou em contato com a Prefeitura de Jacareí, responsável por responder pela Fundação Pró-Lar, porém, até às 17h desta quarta-feira (16) não obteve retorno.

Relatório
O relatório aponta que a Pró-Lar fere os artigos 226 e 227 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da cidade de Jacareí, que afirma que:

- são deveres do servidor cumprir as determinações superiores, representando, imediatamente e por escrito, quando forem manifestamente ilegais e constituir abuso de poder;

- representar aos superiores sobre irregularidade de que tenha conhecimento;

- ser leal às instituições a que servir;

- manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

- representar contra ilegalidade ou abuso de poder;

- são proibidas ao funcionário toda ação ou omissão capazes de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública.

Com o relatório da CPI lido, o caso agora segue para o MP (Ministério Público) de Jacareí para análise e decisão da Justiça.