CEI da Saúde denuncia ao MP e TCE irregularidades na gestão Carlinhos



CEI da Saúde concluiu que Carlinhos violou Lei de Responsabilidade Fiscal 

Arquivo

A CEI (Comissão Especial de Inquérito) da Saúde da Câmara de São José vai encaminhar  ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público um relatório apontando irregularidades no uso de recursos federais na gestão Carlinhos Almeida (PT).  O documento foi aprovado por três votos a um. 

Votaram a favor a presidente da CEI, Dulce Rita (PSDB), o relator José Dimas e o vereador Maninho Cem Por Cento (PTB). O vereador Dr. Elton (MDB) justificou ausência. A vereadora Amélia Naomi (PT) votou contra. 

A CEI apurou suspeita de irregularidades no uso de recursos vinculados da Secretaria de Saúde em 2016. O relatório final aponta a existência de irregularidades e ilegalidades na transferência de recursos financeiros de contas vinculadas para contas de livre movimentação da Secretaria de Saúde no mês de dezembro de 2016. 

De acordo com o relatório aprovado, os recursos vinculados no valor de R$ 3,093 milhões foram “utilizados para cobrir despesas que deveriam ser pagas com recursos próprios da Secretaria de Saúde”.  Ainda de acordo com o documento, um processo administrativo da prefeitura apontou que os valores foram devolvidos para as contas.

A CEI concluiu que  “ante aos fatos narrados e comprovados, há violação expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000); Lei 4.320/194; Lei 8.429/1992 e da Lei Orgânica do Município”.

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a utilização de recursos vinculados transferidos em finalidade diversa daquela especificada.

A vereadora Amélia Naomi manifestou voto divergente em decorrência da utilização dos recursos na área de saúde, para atender despesas do Hospital Municipal em momento de dificuldades financeiras da prefeitura, cobrindo folha de pagamento dos funcionários.

O processo da CEI da Saúde é constituído por mais de 2.700 páginas de documentos , incluindo informações requeridas à prefeitura como: cópia do processo administrativo e do relatório de auditoria; extrato da liquidação dos recursos transferidos; extrato bancário das transferências federais às contas vinculadas; balancetes do Hospital Municipal referentes aos meses de novembro e dezembro de 2016 e janeiro de 2017. O processo foi disponibilizado no site da Câmara, por meio do sistema de Gestão Eletrônica de Documentos (GED).

O uso irregular da verba da Saúde também é apontado pelo Ministério Público. Um documento assinado pela promotora Ana Cristina Chami, no dia 21 de março, aponta que R$ 3,09 milhões foram transferidos irregularmente.

Carlinhos

Para o ex-prefeito Carlinhos Almeida, os recursos em questão foram aplicados para garantir o funcionamento do Hospital Municipal e “salvar vidas na última quinzena de dezembro de 2016”.

Por meio de nota, Carlinhos afirmou que “nenhum serviço das ações dessas verbas vinculadas deixou de ser realizado no período ou sofreu por indisponibilidade de recursos. Foram 6 transferências ao todo, 4 delas retornadas às contas de origem uma semana depois. Duas das transferências seriam devolvidas com a verba que o município recebeu referente à repatriação de valores mantidos no exterior. Mas como este recurso foi depositado pelo governo federal apenas no dia 30/12/2016, que era feriado bancário, acabou sendo devolvido já no início do novo governo”, diz.