Mudança aprovada na Câmara altera legislação para casos de adoção de crianças e adolescentes
Divulgação/ Câmara de Taubaté
A Câmara de Taubaté aprovou nesta semana o projeto de lei que amplia para 20 dias a licença-paternidade do servidor público municipal. O texto também modifica a legislação para quem adota crianças menores de idade.
De acordo com a proposta, que é de autoria do Executivo, a licença-paternidade do servidor municipal, que hoje é de cinco dias, passará para 15 dias, podendo ser estendida por mais cinco. A prorrogação deverá ser requerida no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou adoção.
A proposta altera ainda as regras da licença-adotante. Atualmente, a legislação permite a licença para quem adotar recém-nascidos com até um ano de idade. A mudança amplia a licença para adoção de crianças e adolescentes até 18 anos.
De acordo com o projeto, os servidores públicos terão direito à licença análoga à licença-maternidade, de 180 dias com vencimento ou remuneração integrais, quando adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de menor.
Em caso de adoção por cônjuges ou companheiros, ambos servidores públicos municipais, a licença será de 180 dias ao servidor adotante que assim requerer, e 15 dias ao outro servidor, cônjuge ou companheiro adotante, prorrogáveis por mais cinco dias.
O projeto foi aprovado por unanimidade, com 18 votos favoráveis. As alterações devem entrar em vigor após sanção do prefeito Ortiz Júnior (PSDB).
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