A página do Senado Federal abriu consulta à população sobre um projeto de lei apresentado no começo deste mês, que estabelece o Estatuto do Armamento, que pretende facilitar o porte de arma de fogo. O PL 378/2017 aguarda recebimento de emendas da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O projeto apresentado mais recentemente expande a autorização para o porte de arma de fogo de cinco para dez anos. Ele estabelece a idade mínima de 18 anos para se ter arma, menos que os atuais 25 anos.

Para a compra da arma de fogo, o projeto mantém a necessidade de apresentação de bons antecedentes criminais, de certificado de curso de tiro e laudo psicológico.

O PL 378/2017 é de autoria do senador Wilder Morais (PP-GO) e “dispõe sobre a fabricação, importação, comercialização, registro, posse e porte de armas de fogo e munição em todo o território nacional”.

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